Termos e Condições de Uso
da Plataforma 58ff

1. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma" ou "58 ff": refere-se ao site, aplicativo e todos os serviços digitais operados sob o domínio 58ff.biz, incluindo cassino online, apostas esportivas e demais produtos oferecidos.
• "Jogador" ou "Usuário": pessoa física maior de 18 anos que se cadastrou e utiliza os serviços da plataforma 58ff.
• "Conta": registro individual criado pelo Jogador na plataforma 58ff, associado a um CPF, endereço de e-mail e demais dados cadastrais fornecidos no momento do cadastro.
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Jogador na sua conta, disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": crédito promocional concedido pela plataforma ao Jogador, sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser convertido em Saldo Real ou sacado.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme indicado na promoção) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela plataforma 58ff, em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação do mercado de apostas e cassino online no Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 58ff, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão, seja na plataforma 58ff ou em sistemas nacionais de autoexclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário da plataforma 58ff ou de qualquer empresa parceira operacional.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 58ff é gratuito e realizado diretamente pelo site. Durante o processo, o Jogador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

A criação de conta com dados falsos, incompletos ou de terceiros é estritamente proibida e resultará no cancelamento imediato da conta, retenção de quaisquer saldos e possível comunicação às autoridades competentes. O 58ff reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas a qualquer momento.

2.3 Conta Única

Cada Jogador pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 58ff. A abertura de contas duplicadas — seja com os mesmos dados ou com dados diferentes para uma mesma pessoa — é terminantemente proibida. Ao identificar contas duplicadas, o 58ff cancelará todas as contas envolvidas, reterá os saldos existentes e poderá aplicar banimento permanente ao Jogador.

3. Gerenciamento de Conta

3.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Jogador é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). É vedado compartilhar, transferir ou ceder o acesso à conta a terceiros, independentemente do motivo. Qualquer atividade realizada na conta do Jogador — incluindo apostas, depósitos e saques — é considerada autorizada pelo titular, salvo comunicação imediata de acesso não autorizado ao suporte do 58ff.

3.2 Segurança da Senha

Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas e complexas, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais. O 58ff disponibiliza autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de segurança — recomendamos a ativação imediata após o cadastro. O 58ff jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação.

3.3 Atualização de Dados Cadastrais

O Jogador é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas ao suporte do 58ff com antecedência. O 58ff não se responsabiliza por falhas de comunicação ou atrasos em pagamentos decorrentes de dados cadastrais desatualizados fornecidos pelo Jogador.

3.4 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. O 58ff poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo remanescente de contas inativas, após notificação prévia ao e-mail cadastrado. O saldo nunca será reduzido a valor negativo por taxas de inatividade.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 58ff aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável). Novos métodos podem ser adicionados ou removidos sem aviso prévio.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte Reais). Valores máximos por transação e por período são definidos conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta do Jogador. Limites detalhados são exibidos na tela de caixa durante o processo de depósito.

4.3 Titularidade dos Métodos de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento de titularidade do próprio Jogador. Depósitos realizados por terceiros — sejam familiares, amigos ou qualquer outra pessoa — são proibidos e poderão ser estornados, com possível suspensão da conta. O 58ff pode solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento a qualquer momento.

4.4 Processamento de Depósitos

Depósitos via Pix são creditados em conta em tempo real, geralmente em menos de 5 minutos após a confirmação pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 58ff não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras intermediárias.

5. Saques e Retiradas

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Jogador deve: (a) ter completado o processo de verificação de identidade (KYC); (b) ter cumprido todos os requisitos de apostas aplicáveis ao Saldo Bônus eventualmente recebido; (c) não ter saques ou atividades pendentes de análise antifraude; e (d) ter o valor solicitado disponível integralmente como Saldo Real.

5.2 Valores e Prazos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna. Em períodos de alta demanda ou quando análise adicional for necessária, o prazo pode se estender por até 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo ao Jogador.

5.3 Método de Saque

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito, para fins de conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Caso o método original não esteja disponível, o 58ff poderá processar o saque via Pix para chave cadastrada e verificada em nome do Jogador.

5.4 Retenção e Revisão de Saques

O 58ff reserva-se o direito de reter temporariamente qualquer solicitação de saque para análise de conformidade, especialmente em casos de: primeiro saque da conta; saques acima de R$ 5.000,00; atividade incomum de apostas; ou suspeita de fraude, abuso de bônus ou uso de sistemas automatizados (bots). Durante o período de análise, o 58ff poderá solicitar documentação adicional ao Jogador.

6. Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais dos Bônus

O 58ff oferece bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções conforme divulgado na plataforma. Cada promoção possui termos específicos — incluindo valor mínimo de depósito elegível, requisito de apostas (rollover), jogos válidos, prazo de validade do bônus e limite de ganhos — que devem ser lidos antes da ativação.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O Saldo Bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo antes de poder ser convertido em Saldo Real ou sacado. O rollover padrão do 58ff é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. Apostas em jogos de mesa ao vivo (blackjack, roleta, bacará) e apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover.

6.3 Elegibilidade e Restrições

Cada promoção do 58ff é válida para uma única conta por CPF, por endereço IP, por dispositivo e por endereço residencial. O 58ff reserva-se o direito de recusar, cancelar ou revogar bônus em casos de: detecção de contas duplicadas; uso de VPN ou proxies para burlar restrições geográficas; apostas cobertas (hedging) com o objetivo de cumprir rollover sem risco real; ou qualquer outro comportamento que caracterize abuso do sistema de bônus.

6.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja completado dentro do prazo de validade da promoção (geralmente 7 ou 30 dias, conforme indicado) serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Jogador, sem direito a reembolso ou compensação.

7. Regras Gerais dos Jogos

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 58ff utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente, como eCOGRA, iTech Labs e GLI. Os resultados são gerados de forma completamente aleatória e não podem ser manipulados pela plataforma, pelos provedores ou pelos Jogadores.

7.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão de internet, erro de software ou qualquer interrupção que comprometa a integridade de uma rodada em andamento, o 58ff adotará o seguinte procedimento: se a rodada não puder ser validada pelos sistemas do provedor do jogo, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Jogador. O 58ff não pagará ganhos decorrentes de falhas técnicas óbvias ou erros de exibição de odds.

7.3 Uso de Ferramentas Automatizadas

É estritamente proibido o uso de bots, scripts automatizados, softwares de assistência, sistemas de inteligência artificial ou qualquer outra ferramenta que confira vantagem não prevista nas regras do jogo. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato da conta e retenção de todos os saldos, sem possibilidade de recurso.

7.4 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor e pela plataforma. Esses limites são exibidos na interface do jogo antes do início de cada rodada. O 58ff pode alterar os limites de apostas de qualquer jogo a qualquer momento, sem aviso prévio.

8. Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

O 58ff reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta esportiva a seu exclusivo critério, especialmente em casos de: odds publicadas com erro evidente (odd errada); suspeita de informação privilegiada; apostas que excedam os limites de exposição da plataforma; ou eventos cujo resultado já seja de conhecimento público no momento da aposta.

8.2 Alterações e Cancelamentos de Eventos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 48 horas, ou não concluído conforme as regras oficiais da competição, as apostas relacionadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real do Jogador. Apostas em eventos suspensos temporariamente durante a transmissão ao vivo serão processadas com base no resultado final oficial.

8.3 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 58ff não é responsável por decisões de apostas tomadas com base em informações recebidas pelo Jogador com antecedência em relação à transmissão oficial. Apostas ao vivo podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento a critério da plataforma.

8.4 Regulamentação das Apostas Esportivas

As apostas esportivas de quota fixa no 58ff são oferecidas em conformidade com a Lei 13.756/2018 e regulamentações complementares editadas pelo Ministério da Fazenda e pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

9. Conduta do Jogador

Ao utilizar a plataforma 58ff, o Jogador se compromete a:

• Tratar com respeito todos os atendentes do suporte e demais usuários em chats ou fóruns da plataforma;
• Não utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, racista, homofóbica ou ameaçadora em qualquer canal de comunicação da plataforma;
• Não tentar hackear, explorar vulnerabilidades, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer ação que comprometa a segurança ou disponibilidade da plataforma;
• Não divulgar, compartilhar ou publicar informações falsas sobre o 58ff em qualquer meio de comunicação;
• Não realizar apostas em cumplicidade com outros jogadores para obter vantagem indevida (conluio);
• Respeitar as regras específicas de cada jogo e modalidade de aposta disponível na plataforma.

O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, a critério exclusivo do 58ff.

10. Fraude e Atividades Ilícitas

O 58ff possui sistemas avançados de detecção de fraudes e monitora continuamente as atividades na plataforma. São consideradas atividades fraudulentas ou ilícitas, entre outras:

• Uso de cartões de crédito ou débito roubados, clonados ou utilizados sem autorização do titular;
• Uso de identidades falsas ou de terceiros para abertura de contas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer operação que vise ocultar a origem de recursos ilícitos;
• Chargeback fraudulento junto à operadora do cartão após realização de apostas;
• Abuso sistemático de bônus por meio de múltiplas contas ou identidades;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de sistema para obtenção de ganhos indevidos.

Ao detectar qualquer atividade suspeita, o 58ff reserva-se o direito de: suspender imediatamente a conta; reter todos os saldos para investigação; comunicar o caso às autoridades policiais e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF); e adotar todas as medidas legais cabíveis para ressarcimento de prejuízos.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Natureza do Entretenimento

O 58ff fornece serviços de entretenimento na modalidade de apostas e cassino online. O Jogador reconhece que apostas envolvem risco financeiro real e que é possível perder todo o valor apostado. O 58ff não garante ganhos ou lucros ao Jogador em nenhuma circunstância.

11.2 Disponibilidade da Plataforma

O 58ff envida todos os esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de: manutenções programadas ou emergenciais; falhas de provedores de internet ou infraestrutura de telecomunicações; eventos de força maior; ataques cibernéticos externos; ou atualizações de sistemas de provedores de jogos parceiros.

11.3 Limite de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 58ff perante o Jogador ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na conta do Jogador no momento do evento causador do dano, excluídos Saldo Bônus e ganhos condicionais ainda sujeitos a rollover.

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pelo 58ff é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados; verificação de identidade e prevenção à fraude; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e melhoria contínua da experiência na plataforma.

O 58ff não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Jogadores com terceiros para fins comerciais, exceto quando exigido por lei ou regulamento. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade completa.

13. Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente e o Saldo Real remanescente será devolvido ao Jogador pelo método de pagamento cadastrado. Saldos Bônus não são pagos em caso de encerramento voluntário.

13.2 Encerramento pelo 58ff

O 58ff reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos e Condições; suspeita comprovada de fraude ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; solicitação de autoexclusão pelo próprio Jogador; ou cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

13.3 Autoexclusão

Jogadores que desejam se autoexcluir da plataforma por problemas com jogo compulsivo podem solicitar a autoexclusão pelo chat ao vivo ou pela seção de Jogo Responsável. A autoexclusão pode ser configurada por períodos de 30 dias, 90 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada ao Jogador.

14. Alterações nos Termos

O 58ff reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições. A notificação será feita por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma 58ff após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas disposições. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme procedimento descrito na cláusula 13.1.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível em 58ff.biz/terms-conditions, com indicação da data da última atualização e do número de versão no topo do documento.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos de azar online (cassino) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — relações de consumo;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — obrigações e contratos.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com o 58ff pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma 58ff.biz
• E-mail: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Endereço para correspondência: disponível mediante solicitação formal ao suporte

Para solicitações relacionadas a dados pessoais (exercício de direitos do titular conforme a LGPD), o Jogador deve utilizar o canal de e-mail acima, indicando no assunto: "Solicitação LGPD — [tipo de solicitação]". O prazo de resposta para solicitações LGPD é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na legislação.